NATAL PRESS

Uma família conseguiu uma sentença judicial que garante uma pensão mensal no valor equivalente a um salário mínimo em favor da família desde a data do óbito de um senhor que foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado por um policial militar em 2003. A sentença também garante uma indenização pelos danos morais no valor de R$ 30 mil para cada uma das três autoras (mãe e filhas do falecido), atualizados monetariamente.

Pela sentença, a pensão apresenta os seguintes valores: 50% em favor da companheira e 25% em favor de cada umas das duas filhas, apontando-se o direito de acrescer em favor da companheira na medida em que cada uma das filhas atinjam a maioridade civil, com implantação imediata do pensionamento dado o evidente caráter alimentar que afasta o efeito suspensivo de eventual apelação (art. 520, II, do CPC).

A condenação do Estado ao pagamento dos efeitos retroativos desde a data do óbito (depois do trânsito em julgado), nesta parte, os valores serão corrigidos mês a mês pela tabela da Justiça Federal e acrescido de juros de mora à taxa legal vigente desde a citação.

As autoras afirmaram que no dia 17.01.2003, por volta das 23h30, o falecido foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado por agente da Polícia Militar, que em virtude de operação para capturar terceiro, alvejou erroneamente o Sr. F.A.S.. Assim, pediram que a indenização moral e material seja apontado pelo magistrado, indicando como paradigma para a indenização material, os rendimentos médios do extinto e sua expectativa frustrada de sobrevida.
O Estado do Rio Grande do Norte concordou com os fatos descritos nos autos e com o pedido de indenização por dano moral, defendendo a fixação deste com moderação diante da ausência de dolo e o erro inerente ao estrito cumprimento do dever legal. No entanto, pleiteia a improcedência do pedido de indenização pelos danos materiais por carência de prova.

No julgamento do caso, o juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal considerou que a simples leitura dos autos deixa evidente que o Sr. F.A.S., respectivamente companheiro e pai das autoras, faleceu no dia 18 de janeiro de 2003, vítima de projétil de arma de fogo disparada pelo agente da Polícia Militar do Estado, N.B.C., conforme certidão de óbito e laudo técnico expedido pela Polícia Científica.

O fato aconteceu quando o policial militar N.B.C., juntamente com mais dois policiais, realizavam operação para capturar uma terceira pessoa, e N.B.C. disparou contra o foragido e erroneamente atingiu o Sr. F.A.S., o qual levado por vizinhos ao Hospital Clóvis Sarinho não resistiu ao ferimento, vindo a falecer.

Para o magistrado, acerca desses fatos não existe controvérsia, porque o próprio Estado reconheceu sua responsabilidade civil pelos fatos descritos nos autos, pedindo apenas moderação na fixação dos danos morais, e a improcedência pelos danos materiais por ausência de provas nos autos.

e acordo com o juiz, os prejuízos materiais no caso dos autos não dizem que foram ocorridos em relação ao patrimônio constituído do falecido, mas sim, em razão do que as autoras perderam para frente, perdendo a fonte de sustento da família.
Como a companheira do falecido informou que ele trabalhava à época de sua morte como porteiro em um condomínio, auferindo renda mensal em torno de um salário mínimo, o magistrado entendeu justo estipular o valor mensal de um salário mínimo vigente em cada época, devidos desde a data do óbito e até o mês de junho de 2031 – quando o falecido completaria 65 anos.

Ele ressaltou que não há qualquer óbice legal à fixação da pensão indenizatória utilizando o referencial do salário mínimo, considerando sua natureza de caráter alimentar, o que se faz alicerçado na jurisprudência (SÚMULA 490) do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à indenização por danos morais, como já narrado anteriormente, ao eliminar a vida do cidadão F.A.S., o agente policial do Estado também aniquilou as alegrias, a felicidade e o direito de viver em paz dos demais membros da família da vítima, especialmente a companheira e as filhas infantis. O dano moral ocorreu a partir do sofrimento que decorre da perda, respectivamente do companheiro e pai das autoras.

As filhas do falecido tinham apenas 8 e 6 anos, respectivamente, quando o pai foi morto, e perderam a chance de conviverem ao lado dele durante toda a vida, de quem receberiam naturalmente ajuda e afeto paternos, assim como a companheira M.F.S. foi privada abruptamente do relacionamento familiar com o companheiro, situação essa que jamais poderá ser restabelecida. “É inquestionável o dever de reparo do dano moral, pelo demandado”, decidiu. (Processo nº 0248630-30.2007.8.20.0001 (001.07.248630-0))


Fonte: TJRN

A solenidade para início das aulas do Pronatec Copa na Empresa aconteceu na tarde desta sexta-feira (24) na Academia de Polícia Militar do Estado, com presença da governadora Rosalba Ciarlini, do secretário de Estado do Turismo, Renato Fernandes e do diretor regional do Senac, Helder Cavalcanti.

As primeiras turmas são todas voltadas aos profissionais da segurança pública do estado e da cidade do Natal. São 350 inscritos, entre Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais e Estaduais para aulas gratuitas dos idiomas inglês e espanhol, com carga horária de 200 horas.

O Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), na modalidade Copa na Empresa, é uma promoção do Ministério do Turismo e Governo do Estado, via Secretaria do Turismo (Setur), e conta com a parceria da oferta de cursos do Senac para qualificação de profissionais.

A Setur coordenará o Pronatec Copa na Empresa no Rio Grande do Norte. A disponibilidade é de 2.239 vagas. Já são mais de 1,3 mil inscritos, entre eles, 591 oriundos da iniciativa privada, além dos 350 dos comandos de segurança, distribuídas em 20 turmas. Em agosto serão abertas mais 40 para a Polícia Rodoviária Federal.

Para o titular da Setur, a capacitação profissional em diversas áreas do segmento turístico será o maior legado deixado pela Copa de 2014. “Teremos o Aeroporto, a Arena das Dunas, mas a qualificação desses profissionais é oportunidade única de disputar mercado de trabalho, gerar renda para ele e para o Estado”.

Renato Fernandes ressaltou ainda que os diversos cursos oferecidos pelo Senac fortalecerão um potencial já reconhecido do Estado potiguar. “Essa capacitação agregará valor ao que nós temos de melhor: a receptividade, o carinho e o aconchego para com nossos visitantes”, frisou o secretário.

A governadora Rosalba Ciarlini também enfocou a necessidade de Natal estar preparada para receber bem o turista. “Somos um Estado do turismo. E é comprovado que a após a Copa o turista volta às cidades. Então é fundamental estarmos preparados para receber bem o turista, para que ele goste e volte a Natal após o evento”.

Adesão ao Pronatec

A equipe da Setur já visitou as seis cidades contempladas com o Pronatec Copa na Empresa no RN. O intuito foi mobilizar empresários da atividade turística a empregar seus funcionários nos 54 cursos oferecidos pelo Programa, para expandir, interiorizar e democratizar a oferta dos cursos.

Dos 54 cursos oferecidos, há hoje 14 cursos pactuados junto ao Senac e Senai, disponibilizados às cidades de Natal, Canguaretama, Baía Formosa, Maxaranguape, Parnamirim e Tibau do Sul.

Podem participar empregados dos setores de hotelaria, alimentação fora do lar, agenciamento de viagens turísticas de emissivo e receptivo, organização de eventos, aluguel de veículos e transporte de turistas. A carga horária mínima é de 160 horas. O aluno recebe ajuda de R$ 2 a hora aula.

Os cursos são: governanta em meios de hospedagem; técnico de guia de turismo; agente de informações turísticas; espanhol e inglês aplicados a serviços turísticos; auxiliar de cozinha, recepcionista de eventos; monitor de recreação; organização de eventos; camareira em meios de hospedagem; garçon; padeiro/confeiteiro; e pizzaiolo.

Os cursos são geralmente ministrados no próprio local de trabalho, cedidos pelo empregador, na frequência e horário que melhor lhe convier. É vedada inscrição de menor de 18 anos ou a servidores públicos.

Para inscrições e dúvidas: 3232-5369 (Setur)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte instituiu a Comissão da Improbidade Administrativa, formada por sete magistrados que vão trabalhar para o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos à Justiça Federal e à Justiça Estadual até dezembro de 2011.

De acordo com a Portaria nº 767/2013, publicada na edição do Diário da Justiça de sexta-feira (10), a Comissão é formada pelos juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto, Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio Júnior, Cleanto Fortunato da Silva e Fábio Wellington Ataíde Alves. Os magistrados ficam encarregados de planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento da Meta 18 do CNJ.

A Portaria também observa os termos da Resolução nº 22/2012-TJ, de 11 de julho de 2012, e ressalta, ainda, que os juízes estão com a responsabilidade não apenas de acompanhar e organizar, mas com competência para processar e julgar as demandas existentes.

“Está sendo feito o levantamento sobre a quantidade de processos dessa natureza para que a comissão comece a trabalhar nas ações, seja fazendo audiência de instrução, julgando os processos. A nossa ideia é julgar até dezembro deste ano os processos distribuídos até 2011”, explicou o juiz auxiliar da presidência do TJRN, Fábio Filgueira.

O controle sobre o alcance da Meta 18 é feito pelo Grupo de Monitoramento do CNJ, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins e, este ano, incluirá visitas aos tribunais para verificar o cumprimento das medidas.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, está realizando em Natal, o IV Colóquio Programa Brasil Mais Seguro. A abertura do evento, que segue até esta terça-feira (7), aconteceu na manhã de hoje, na Escola de GoveRNo e contou com a participação de representantes de órgãos de segurança pública. Estavam presentes, além da governadora Rosalba Ciarlini e o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Aldair da Rocha, o secretário municipal de Defesa Social, Osair Vasconcelos; o desembargador do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

O Programa Brasil Mais Seguro integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e tem o objetivo de que promove ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.

O Brasil Mais Seguro já foi implementado, de forma avaliativa, nas cidades de Maceió e Arapiraca, no estado de Alagoas, e conseguiu colocar em prática ações pactuadas entre o Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança do estado e municípios, dando celeridade a processos investigativos. Em novembro passado, o número de processos sentenciados em Alagoas aumentou 46,89% após a implantação Programa.

Segundo o secretário Aldair da Rocha o poder público deve oferecer segurança à população e por isso as ações da parte operacional e o setor de inteligência devem funcionar bem: “É importante fazer parte desse processo de integração do Plano Nacional, pois vamos conseguir aumentar a sensação de segurança dos potiguares”.

O Brasil Mais Seguro prevê três eixos de atuação: a melhoria da investigação das mortes violentas; o fortalecimento do policiamento ostensivo e de proximidade (comunitário); e o controle de armas.

Para a secretária nacional, as ações só serão possíveis se as três esferas do poder público agirem em sintonia: “Temos que pactuar não só os esforços, mas as responsabilidades e recursos, só assim conseguiremos o mesmo êxito alcançado nas cidades alagoanas”, afirmou Regina Miki.

Durante o discurso de abertura, Rosalba apontou as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado na área da segurança e lembrou que desde o início de sua administração pede o apoio do Governo Federal: “Uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acontecerá no próximo dia 17; vamos conseguir trazer mais recursos para equiparmos o sistema penitenciário do RN e colaborarmos com o Brasil Mais Seguro”, afirmou Rosalba.

Após a abertura da solenidade foram iniciadas as palestras que terão temas como: “Gestão em Segurança Pública e Redução de Homicídios”, “A análise criminal e a importância para definição das políticas de segurança pública: a experiência do RJ e de Alagoas”, “Fortalecimento da perícia forense”, “Fortalecimento da Polícia Civil” e “Ações de ensino e valorização profissional”.

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O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto Dantas, concedeu cinco dias para que o procurador geral do Estado e o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc) se manifestem sobre pleito da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN) que requer, entre outras coisas, a permissão para que os presos em flagrante fiquem em prisão domiciliar. O magistrado destacou a necessidade de ouvir os envolvidos antes de decidir sobre o pedido liminar.

A Adepol fez uma ampla lista de solicitações ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública. A entidade defende que é necessário desobrigar os delegados de Polícia Civil da custódia de presos nas Delegacias de Polícia, que é imprescindível autorizar a liberação dos presos provisórios nas hipóteses de inexistência de vagas no sistema prisional e que a Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape) não deve permitir a custódia de novos presos nas Delegacias de Polícia Civil.

A Associação defende ainda que a Coape deve indicar para onde os delegados deverão encaminhar os presos provisórios, sob pena de multa diária, além do cometimento dos delitos de desobediência e prevaricação. E afirma ainda que o órgão deve disponibilizar na Internet, ou outro meio hábil, serviço informando às autoridades policiais e judiciais sobre os estabelecimentos prisionais para onde devam ser encaminhados novos presos.

A Adepol pediu ainda, ao juiz, que determine ao Estado que em 30 dias elabore um plano de transferência de todos os presos atualmente custodiados nas Delegacias de Polícia para os estabelecimentos prisionais, e enquanto existirem presos em Delegacias que o Estado forneça alimentação e designe agentes penitenciários ou outros servidores habilitados para substituírem os policiais civis na tarefa de cuidar dos presos que ali se encontrarem recolhidos, assim como a administração das carceragens.

Requer, ainda, a Adepol, a autorização para que, desde logo, os policiais civis sejam isentos da incumbência de escoltar presos provisórios ou condenados para audiências judiciais ou atendimento médico, atividades estas que deverão ficar a cargo de agentes penitenciários, se necessário com o apoio da Polícia Militar, sob pena da responsabilização civil e penal, tudo isso a ser ratificado ao final, no julgamento do mérito.

(Processo n.º 0802264-68.2013.8.20.0001)

Fonte: TJRN

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A primeira de uma série de inutilizações de bens guardados no Depósito Judicial da Comarca de Natal vai acontecer no sábado (4). O trabalho será realizado no pátio da Urbana, bairro das Quintas, a partir das 10h.

Na ocasião, serão inutilizados máquinas caça-níqueis, equipamentos de vídeo bingo, componentes eletrônicos, móveis, CDs, DVDs, dentre outros bens que foram apreendidos em processos criminais finalizados e que se encontram no Depósito Judicial por período superior a um ano.
O diretor do Foro das Comarcas de Natal, juiz Mádson Ottoni, acredita que mais cinco lotes serão inutilizados ainda no primeiro semestre. Além disso, está sendo feito o levantamento dos bens que poderão ser doados ou leiloados.

Fonte: TJRN

A Defesa Civil de Natal não registrou nenhuma ocorrência de deslizamento de terra, alagamento, desabamento ou resgate nesse período chuvoso na capital potiguar. O secretário adjunto de defesa social, Urbano Medeiros, disse que a secretaria está intensificando o trabalho de monitoramento das áreas de risco existentes na cidade e caso seja necessário o Departamento de Defesa Civil municipal está apto a atuar.

Urbano Medeiros lembrou ainda que a atual administração criou o Grupo de Ação de Emergência. Esse grupo é formado por 30 vigias municipais que passaram por uma capacitação de cinco dias com técnicos e especialistas indicados pela Cruz Vermelha. A equipe de elite da defesa civil municipal estará de prontidão para atender qualquer chamado de emergência.

A governadora Rosalba Ciarlini recebeu, no início da tarde desta segunda-feira (22), uma comitiva liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ricardo Motta, em audiência solicitada pelos 824 convocados do concurso da Polícia Militar. A audiência teve como objetivo discutir sobre a convocação dos aprovados no último concurso. O certame foi suspenso pelo Ministério Público, que ingressou na justiça com uma ação alegando que já havia expirado o prazo para os 824 convocados assumirem.

Como a questão foi judicializada pelo Ministério Público e o processo encontra-se no Tribunal de Justiça, a governadora Rosalba Ciarlini pediu na semana passada que o Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Miguel Josino, solicitasse ao desembargador Amílcar Maia a realização de uma audiência de conciliação com o Ministério Público para verificar a possibilidade jurídica de se dar continuidade ao concurso. O Procurador Geral do Estado já encaminhou um requerimento ao relator do processo e aguarda a manifestação do Tribunal de Justiça do RN, o que deverá ocorrer na próxima quarta-feira.

Rosalba Ciarlini e os deputados presentes na audiência se mostraram solidários à luta dos convocados, mas todos foram unânimes em concordar que o Poder Judiciário terá que decidir a cerca do prazo de validade do concurso. A governadora torce e aguarda para que haja um entendimento, pois o desejo do governo é aproveitar os aprovados. Caso não houvesse o desejo do aproveitamento desse efetivo, o Governo do Estado já teria feito novo concurso, pois há a necessidade de convocação.

Participaram da reunião o Procurador geral do Estado, Miguel Josino e os deputados estaduais Hermano Morais, Tomba Farias, Gilson Moura e Leonardo Nogueira.

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Os números de crimes cometidos por menores são estarrecedores. Todos os sites de notícia pelo Brasil afora têm suas capas estampadas por crimes. O crime se difundiu de tal modo que talvez nem existam mais agências bancárias e casas lotéricas que não tenham sido assaltadas. Faz parte do cotidiano brasileiro de tal maneira que não choca mais, por mais bárbaro que seja. Alguns assustam pela quantidade de mortos, como na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Agora, a imagem de um menor ceifando a vida de outro jovem causou certa comoção. E a cena de pessoas de branco, com foto do morto, de pais e parentes clamando por justiça se repete. Os jornais e a imprensa repetem as teses em defesa do direito de os jovens matarem livremente. As autoridades apresentam projetos inócuos, que só saem de suas gargantas no momento de comoção.

Resta rebater os exageros e as distorções. A começar pela lei que garante até o sigilo de autoria ao menor que assassina, estupra e, por lei ordinária, tem direito assegurado ao anonimato, que é proibido pela Constituição Federal aos maiores, para questões menos graves.

Já o ministro da Justiça segue a linha contrária à diminuição da maioridade penal. Baseia-se no fato de os presídios estarem superlotados, além de dizer que não se pode tratar do assunto na emoção de uma tragédia. Cabe indagação ao ministro sobre quem deveria construir os presídios. A seguir essa linha, logo o governo baixará alguns decretos proibindo as pessoas de adoecerem, pois não há hospitais, nem postos de saúde, e os que existem são verdadeiros campos de concentração de doentes. Pode vir outra regra negando aos pais o direito de matricularem os filhos nas escolas públicas, verdadeiras espeluncas. Na segurança já é consensual atribuir a culpa às vítimas por ter deixado o vidro do carro aberto, por não ter olhado para os lados, porque entrou na sua garagem sem ver que tinha gente na rua, se assustou com a arminha calibre 12 do jovem. E por aí vai.

Sobre a emoção do momento, o ministro se esqueceu de que esse tipo de crime, além de já vir ocorrendo no Brasil há muito tempo, acontece todo dia. Só para citar dois casos escabrosos: no Rio de Janeiro, o menino João Hélio teve sua massa encefálica espalhada pelo asfalto, arrastado preso a um carro conduzido por alguns jovens. Em Campo Limpo/SP, uma mulher já não tinha mais consciência quando teve um filho, após ser baleada na cabeça por mais um adolescente, considerado por muitos como mais uma vítima da sociedade.

No entanto, a distorção maior está naqueles que argumentam que a diminuição da maioridade penal não é a solução e que a comoção só vem em função de os delitos serem praticados por jovens da periferia. Não é disso que se trata. O objetivo é que as pessoas sejam punidas de acordo com a gravidade de seu ato e discernimento, independentemente de sua idade.

Associar a criminalidade dos jovens à pobreza é desrespeitar a esmagadora maioria íntegra, que luta para sobreviver e sofre do mesmo descaso do Estado e da sociedade e não usa desse álibi para descambar para a marginalidade.

Caso efetivamente seja necessário estabelecer uma idade mínima para criar uma imunidade penal plena, que seja limitada a 12 anos. Passou daí, sabe, sim, senhor, tanto o mal que está causando como as consequências de cada ato.

De fato, há no Brasil uma condescendência generalizada com os riquinhos delinquentes. Mas isso não dá direito ao pobre de sair cometendo crime e matando impunemente. Por mais que haja distorções sociais, criminoso não tem classe social.

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP
Bacharel em direito

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Ao julgar o Habeas Corpus de Nº 2013.004648-4, o juiz convocado, Gustavo Marinho manteve a prisão preventiva de M. A. M. V., que praticou violência doméstica contra a esposa.

A decisão é relacionada a apenas um dos 30 casos, em média, que chegam por semana, ao Juizado Especial da Violência Doméstica contra a Mulher em Natal. Média que pode aumentar no fim de semana.

No mandado específico, o advogado de defesa argumentou, dentre outros pontos, que o encarceramento ocorreu para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, tendo ocorrido a “ perda do objeto para tal, já que, há quase um ano, o casal encontra-se separado e a vítima, ex-companheira, mudou-se do local onde convivia com o acusado (Parnamirim/RN)”.

No entanto, o juiz destacou que, em reiteradas oportunidades, o acusado descumpriu medidas protetivas de urgência impostas em situação abarcada pela Lei Maria da Penha, motivo pela qual foi decretada sua prisão preventiva, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública e se garantir a aplicação da lei penal.

“Portanto, neste momento processual, entendo que a segregação questionada deve ser mantida, pelos próprios fundamentos expostos, acrescidos do fato que até o dia 09 de abril deste ano o preso não havia sido localizado, antes do cumprimento da preventiva", enfatizou o magistrado em sua decisão.

Fonte: TJRN



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