NATAL PRESS

Na manhã deste sábado (8), a senadora Zenaide Maia participou da inauguração da Feira Livre Lindalva Rocha Soares, em Assú. Ao todo foram entregues 96 quiosques aos feirantes, graças a uma emenda do deputado estadual George Soares, com uma contra partida de R$ 60 mil reais de recursos da Prefeitura Municipal, na administração do prefeito Gustavo Montenegro Soares.

Para a senadora, a entrega de uma obra como essa é muito importante. "Em um momento em que a economia ainda não melhorou, esse é um equipamento que dá dignidade a quem está vendendo e a quem está comprando. Estão todos de parabéns e, claro, uma feira não poderia deixar de homenagear nós mulheres, porque somos nós que fazemos a feira", declarou Zenaide.

Presentes no evento, além da senadora Zenaide Maia, o deputado federal João Maia, o deputado estadual George Soares, a prefeita de Messias Targino, Shirley Targino, o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, e o anfitrião prefeito Gustavo Soares.

A ausência da maioria dos deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte no evento realizado na manhã desta segunda-feira, na sede da Federação das Indústrias do RN, pela Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do RN, foi duramente criticada pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), parlamentar municipalista que ao discursar se disse “entristecido” pelo fato de a bancada federal do estado não ter comparecido em sua totalidade a reunião que congregou prefeitos e vereadores de todas as regiões do estado.

 
“Se estivéssemos em época de campanha estariam todos aqui. A hora de mostrar que estão ao lado dos prefeitos é agora. É preciso a soma de forças. Só conseguiremos êxito se mostrarmos união”, lamentou o deputado.
 
 
Ex-prefeito da cidade de Santa Cruz, o parlamentar disse que a data do encontro municipalista foi definida com antecedência, justamente como forma de viabilizar a agenda de deputados federais e senadores e garantir as suas presenças. “Vejo com muita tristeza a falta de muitos deles, pois quando chegam as eleições não falta nenhum deputado federal e senador nos nossos municípios. Os prefeitos não podem continuar a sofrer o que estão sofrendo. Não podemos continuar a pagar uma conta que não é nossa”, enfatizou.
 
Apesar da importante pauta discutida no encontro, os senadores Styvenson Valentim (REDE) e Jean Paul Prates (PT) não foram ao evento. O mesmo aconteceu com os deputados federais General Girão (PSL), Fábio Faria (PSD), João Maia (PR), Natália Bonavides (PT) e Benes Leocadio, este último justificadamente ausente por problemas de saúde.
 
Em sua fala, Tomba Farias defendeu com veemência o apoio da bancada federal para a prorrogação por mais dois anos dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, conforme a PEC 56/2019, que prevê  a unificação das eleições. “Não aguentamos mais tanta eleição de dois em dois anos”, disse.  

O presidente da República Jair Messias Bolsonaro assinou na tarde desta terça-feira (4), o decreto presidencial que reconhece o sal como um bem de interesse social. A medida vai garantir a segurança jurídica necessária que atividade precisa, sem que haja perdas para o meio ambiente, nem para os produtores e trabalhadores do setor. O pleito foi uma luta do deputado federal Beto Rosado (Progressistas) junto aos salineiros do Rio Grande do Norte.

O parlamentar apresentou em 2017 a indicação Nº 3966, sugerindo a criação do decreto que ao longo dos últimos anos vem tramitando entre os ministérios do Meio Ambiente, Economia, além da Casa Civil. Com a mudança do governo federal, Beto Rosado apresentou uma nova indicação Nº 464/2019, sugerindo a criação do decreto, que foi assinado na tarde desta terça-feira.

“A ameaça iniciou em 2013 e vem gerando imensa insegurança jurídica à atividade salineira, inibindo investimentos e gerando desconfiança quanto a sua continuidade por parte de fornecedores e clientes. Se não fosse este decreto, a atividade chegaria em curto espaço de tempo a um verdadeiro colapso, atingindo os mais de 50 mil empregos diretos e indiretos gerados pela indústria”, alertou Beto.

A medida do presidente Jair Bolsonaro, tão esperada pelos produtores, obedece aos preceitos estabelecidos no código florestal.  “A medida abrangerá aquelas indústrias consolidadas até o ano de 2008 e sem alternativa locacional, garantindo não só a continuidade do setor salineiro, mas a própria preservação do ambiente hipersalino desenvolvido na região, sempre respeitado pela indústria do sal”, afirmou o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da extração do Sal Aírton Torres. 

Participaram da assinatura do documento o Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni, os deputados federais Beto Rosado (Progressistas), Fabio Fabia (PSD), Rafael Motta (PSB), General Girão (PSL), João Maia (PL) e o senador Styvenson Valentim (Pode); prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (Progressistas), de Areia Branca Iraneide Rebouças (PSD) e o prefeito de Macau Túlio Lemos (PSD), além dos representantes do setor salineiro Rafael Mandarino, José Mandarino, Aírton Torres, Marcelo Monteiro, Herbert Junior, Frediano Rosado, Francisco Ferreira Souto Filho, Edite Souto, Francisco Aldemir de Souza, Severino Praxedes Sobrinho, Lucivan Praxedes Gomes, Marcos Roberto Alves, Renato Fernandes e David Maranata.

 

História

A indústria salineira do Brasil é uma atividade secular. O Rio Grande do Norte concentra 95% da produção de sal do país. A sua área de atuação é composta por 35 salinas situadas no semiárido brasileiro, nos municípios de Mossoró, Grossos, Areia Branca, Macau, Porto do Mangue, Guamaré e Galinhos, denominada região da Costa Branca.

A produção anual brasileira é de aproximadamente 7,5 milhões de toneladas, correspondente a 6 milhões de toneladas de sal marinho e 1,5 milhão de sal gema – sendo o sal gema utilizado integralmente de forma cativa, como insumo em determinadas indústrias químicas detentoras de sua exploração. Logo, o sal marinho do Estado do Rio Grande do Norte representa a quase totalidade do sal brasileiro que é negociado para os diferentes segmentos de mercado, seja no Brasil ou no exterior.

“Infelizmente, desde o ano de 2013, o setor salineiro está sendo ameaçado de ter que desocupar e restaurar todas as áreas marginais de rios e cursos de água, justamente nas áreas onde ocorre toda a sua produção há praticamente um século. Nesses locais foram construídas todas as benfeitorias que constituem a indústria salineira, tais como cristalizadores, evaporadores, canais, estações de lavagem do sal, estações de bombeamento, áreas de estocagem do sal, portos de embarque, edificações para instalações de beneficiamento de sal, escritórios, oficinas e demais facilidades operacionais dos empreendimentos”, lembra Aírton.

O projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Natal está na reta final para ser votado em plenário. Nesta segunda-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 32 emendas encartadas à matéria, sendo que 26 tiveram a legalidade comprovada e tratam da exigência em vistorias, qualificação, segurança e prazos, além de definir características dos veículos. Três emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu haver inconstitucionalidade na limitação de o número de carros ou que interferiam nos preços praticados pelos aplicativos.

"Essas emendas rejeitadas entendemos que ferem a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica e, portanto, há restrição legal. Nós estamos felizes com a forma como conseguimos conduzir esse projeto e por estarmos chegando à sua conclusão de forma participativa, equilibrada, buscando o melhor para os trabalhadores e para os usuários", disse Nina Souza (PDT) que, enquanto relatora da matéria na comissão, apresentou este, que é um Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, do então vereador Sandro Pimentel, para adequá-lo à legislação federal. A expectativa é votar o projeto em plenário na próxima quarta-feira (5).

Foi rejeitada emenda do vereador Dagô de Andrade (DEM), que previa a destinação de 30% do que o município arrecadasse com o transporte por aplicativos para a melhoria do serviço de táxi com a criação do aplicativo NatalTX. Outras duas, do vereador Cícero Martins (PSL), previam limitações no serviço e fixação de preços em modelo semelhante aos que os táxis praticam. "O que eu defendo é que haja isonomia para que nem taxistas e nem motoristas de aplicativos venham a sofrer depois e ter o serviços deles inviabilizado. É uma maneira de organizar os dois lados", disse Martins.

Contudo, os vereadores se mostraram preocupados com qualquer tipo de definição que viesse a provocar judicialização da matéria posteriormente. "Se for aprovada qualquer tipo de limitação nesta Casa, a lei será facilmente derrubada na justiça. É inconstitucional aquilo que fere o princípio da livre concorrência. Temos que encontrar outras medidas que venham a equilibrar o serviço", destacou o presidente da Comissão, vereador Ney Júnior (PSD).

Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes retirou emendas de sua autoria que pudessem limitar, por exemplo, o número de veículos dos aplicativos. "Acreditamos que o instrumento principal defendido pelos modais é a fiscalização. Não adianta ter uma limitação no papel e, na prática, termos a clandestinidade. Temos que lutar pelo fortalecimento da fiscalização para acabar com a clandestinidade", disse. Os vereadores da comissão, Ana Paula, Preto Aquino (PATRIOTA) e Fúlvio (SD), também participaram da reunião, bem como os vereadores, Felipe Alves (MDB), Aroldo Alves (PSDB) e Dinarte Torres (PMB), motoristas de aplicativos e taxistas. Os taxistas defendiam essa limitação de veículos.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Felipe Azevedo, elogiou o trabalho da Câmara na apreciação do projeto e comentou sobre as emendas rejeitadas, defendendo que não houvesse limitações previstas nas emendas. "Não podemos aplicar legislação que viola princípios da livre iniciativa, como é aplicada nos táxis, e não aplicar nos novos modais. Não podemos defender regras injustas. Ambos os lados tê problemas a serem resolvidos e a ideia é pensar alternativas corretas para não repetir erros e inviabilizar o desenvolvimento", finalizou.

Texto: Cláudio Oliveira

A senadora Zenaide Maia votou e aprovou na Comissão de Desenvolvimento Regional, esta semana, a realização de duas audiências públicas de importância estratégica para o País e para o Nordeste. A primeira, subscrita pelo senador Izalcí Lucas (PSDB-DF) e pela senadora potiguar, discutirá a política de preços dos combustíveis pela Petrobrás, as consequências para o refino e a infraestrutura logística e o impacto para os consumidores. 

A outra audiência, requerida pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), com total apoio da senadora potiguar, debaterá os aspectos legais, fiscais, financeiros, e logísticos que justificaram a transferência de controle acionário da TAG Transportadora Associada de Gás, da Petrobrás, de forte autuação no Nordeste.

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Vereador Sueldo Medeiros
 
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na tarde desta terça-feira (28), uma alteração ao Código de Meio Ambiente do Município para a disponibilização de recursos para a capacitação dos servidores que atuam com fiscalização e emissão de licenças ambientais. A mudança foi proposta pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS)e segue para a sanção do executivo municipal.
 
De acordo com a mudança, recursos do Fundo Único do Meio Ambiente do Município do Natal (FUNAM) poderão ser utilizados para a capacitação e formação continuada dos técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) com atuação na área ambiental. A garantia se deu a partir de mudança na redação da lei que criou o Código, que data de 1992.
 
A importância da mudança, segundo Sueldo, encontra respaldo na revisão do Plano Diretor de Natal. “Trata-se de uma atualização necessária. Haverá uma demanda de elaboração de estudos técnico-científicos sobre a configuração atual da cidade nos aspectos urbanísticos e ambientais e devemos aproveitar o próprio quadro da Secretaria para isso”, argumentou o vereador.
 
O Projeto de Lei tramitou nas comissões temáticas da Câmara Municipal e foi aprovado em segunda discussão. Havendo a sanção pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), entra em vigor na data de sua publicação.

Possível candidato a prefeito de Natal em 2020, o deputado estadual Kelps Lima (SD) convidou a vereadora de Natal Carla Dickson (PROS) para ser candidata a vice-prefeita em sua chapa no ano que vem. A revelação foi feita pelo deputado estadual Albert Dickson, marido de Carla, em entrevista nesta terça-feira (28) ao Hora Extra da Notícia (91.9 FM).

A vereadora foi candidata a deputada federal nas eleições do ano passado e obteve expressivos 60.590 votos, quase o dobro da votação de Kelps Lima na mesma eleição. Ele conseguiu 33.819 votos e elegeu-se deputado estadual. Apesar da expressiva votação de Carla, ela não conseguiu sua eleição para a Câmara Federal e continua exercendo seu mandato de vereadora em Natal.

“Ela foi convidada por Kelps pra conversar com ele e ela vai conversar, através do interlocutor, que é o vereador Klaus (SD). Kelps é um homem bom, um amigo particular, já foi candidato várias vezes e não significa que ela vai ser candidata, mas vai conversando e a eleição é exatamente isso, conversar”, disse o deputado Albert Dickson.

Atualmente a vereadora atua na base de apoio ao prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), que ainda não manifestou o desejo de ser candidato a reeleição. No entanto, nos bastidores, interlocutores afirmam que Álvaro também tem interesse em ter Carla Dickson como candidata a vice-prefeita.

Ambos os pretensos candidatos sabem que ter Carla como vice seria uma jogada interessante, já que ganhariam a simpatia, além do eleitorado feminino, também do eleitorado evangélico, que dão apoio ao casal Albert e Carla Dickson. “Ela tem autonomia pra conversar, mas a nossa intenção é servir Natal através dos nossos trabalhos sociais”, completou o deputado, afirmando que também ouvirá o seu partido, o PROS.

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Na manhã deste sábado (25), a senadora Zenaide Maia participou da solenidade de encerramento do Projeto Prefeitura em Movimento - Polo IV, no Bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante. Na ocasião, a parlamentar pediu o apoio dos vereadores presentes e da população para defender as PEC 44 e PEC 79, que são de sua autoria, uma defende a segurança pública e a outra a redução das taxas de juros do cartão de crédito, respectivamente.

Presentes ao evento, o secretário do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, o prefeito Paulo Emídio, o vice-prefeito Eraldo e os vereadores: Valda Siqueira, Geraldo Verissimo, Pastor Edimilson, Nino e Clóvis Júnior, além de secretários municipais e moradores do bairro.

Na sequência, a senadora cumpriu agenda no município de Ielmo Maria, a convite do prefeito Dr. Cássio, onde participou da Festa das Mães do município.

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O senador Jean Paul Prates fez duras críticas nesta quinta-feira, 23 de maio, à iniciativa do governo de vender a Transportadora Associada de Gás (TAG). O consórcio formado pelo grupo francês ENGIE e o fundo canadense CDPQ adquiriu 90% da empresa. Ele defendeu que o Congresso seja ouvido na definição das políticas setoriais nas áreas de energia e mineração.

“Começam a vender ações da TAG, depois da BR distribuidora e, daqui a pouco, estarão vendendo o controle da Petrobras holding”, criticou o parlamentar, durante sessão da Comissão de Meio Ambiente do Senado. O ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, estava presente na audiência pública.

“Não vamos permitir que esse precedente passe”, afirmou. “A Petrobras é uma empresa estatal e nacional. Esses assuntos precisam ser discutidos com o Congresso Nacional. Esse medo de passar as discussões pela Casa do Povo não pode existir”, completou.

A venda da TAG está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por que não houve licitação. “Usaram um artigo do Decreto 9.188/17 para vender as ações da Petrobras. Mas esse artigo trata apenas das ações de outras empresas. Não da própria Petrobras.  É a empresa movimentando sua carteira de ações no mercado”, advertiu. 

Jean Paul lembrou que, desde a criação da política energética nacional, definida pela Lei 9.478, é dever do Estado regulamentar os monopólios naturais.  “Estão usando um artigo microscópio, para dar o direito da Petrobras vender suas ações. Isso é gravíssimo”, advertiu. 

Ele lembrou que as políticas setoriais nas áreas de energia e mineração precisam passar pelo Congresso Nacional. “Embora a política setorial seja referendada pelo voto soberano, há ritos e opiniões que devem ser ouvidas pelo Congresso. Muitas afetam  estados, setores e segmentos. Não podem ser feitas no roldão”, disse. 
 
Após os questionamentos de Jean Paul, o ministro de Minas e Energia esclareceu que a pasta abriu uma consulta pública sobre a venda da TAG. “Todos estão tendo a oportunidade de se manifestarem. Tenha certeza que o ministério levar tudo em consideração”, disse.

A Câmara Municipal vai promover na próxima segunda-feira (20), 16h, uma audiência pública para debater o contingenciamento de 30% nos investimentos na Educação Pública Federal. Contrário ao bloqueio, o vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que é o propositor do debate, defende o direito dos estudantes das 63 universidades e dos 38 institutos federais de ensino, principais afetados com a medida. “A educação ainda é o único caminho para o crescimento do nosso país. Milhares de jovens mudam de vida e ocupam espaços através do conhecimento. Não podemos criar novas barreiras, impedindo e segregando. Por isso, vamos à luta pelo direito a educação”, destacou.
 
Conforme a Associação dos Reitores das Universidades Federais (Andifes), este é o maior contingenciamento desde 2014. Mesmo sendo aplicado sobre gastos não obrigatórios, como água, luz, terceirizados, obras, equipamentos e realização de pesquisas, consequentemente,  os cortes interferem no funcionamento das instituições de ensino público federal. De acordo com o governo federal, as despesas obrigatórias, como assistência estudantil e pagamento de salários e aposentadorias, não serão afetadas.



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