NATAL PRESS

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Na tarde desta quinta-feira (13), o deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) participou de  reunião com a assessoria do Ministério da Saúde, em Brasília/DF. O objetivo foi tratar do credenciamento de dez leitos de UTI do Hospital São Luiz, no município de Mossoró.

A assessoria explicou todo o processo a ser realizado e ressaltou que a Prefeitura de Mossoró deve realizar o cadastro no sistema, visto que o processo já se encontra aprovado no Estado.

O deputado Allyson reiterou no Ministério da Saúde a importância desse credenciamento, visto que servirá para atender pacientes de uma vasta região com mais de 50 municípios.

Depois de cerca de dois anos de espera, o Hospital São Luiz recebeu no último dia 16 de maio o credenciamento dos dez leitos. A aprovação se deu em nível de estado e agora é necessário o credenciamento no âmbito do Governo Federal.

“Peço a Prefeitura de Mossoró que realize com brevidade o cadastro no sistema do Ministério da Saúde. O processo está aprovado, mas depende dessa simples providência burocrática para avançar", comenta o deputado.

Cumprindo agenda de trabalho em Brasília esta semana, Allyson pediu o apoio no credenciamento ao senador Styvenson Valentim (Podemos) e ao coordenador da bancada federal potiguar, deputado Rafael Motta (PSB).

 Alberto Leandro

Em continuidade às visitas aos Campus do IFRN, o deputado estadual Francisco do PT esteve em São Gonçalo do Amarante, para conhecer as instalações do instituto e conversar com professores, alunos e a comunidade sobre os impactos do corte de recursos da educação. Integrou também a comitiva o vice-prefeito Eraldo Paiva.  

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e dos Institutos Federais, Francisco do PT demonstrou preocupação diante da apresentação, feita pelo corpo técnico, do panorama financeiro e as consequências reais, resultado da diminuição dos recursos para o funcionamento da instituição.  

“Estamos muito preocupados com esses cortes impostos às universidades públicas e aos institutos federais de ensino. Só aqui no IFRN de São Gonçalo, o corte é superior aos R$ 600 mil, afetando os projetos de extensão e serviços que beneficiam a comunidade, as pesquisas e as aulas de campo, inviabilizando assim o funcionamento pleno da instituição”.

Segundo a diretora geral do Campus São Gonçalo do Amarante, Luisa de Marilac, o corte representa 41% do orçamento para o ano inteiro. “Sofremos o terceiro maior corte dentre os institutos e isso resultará, infelizmente, na demissão de terceirizados e a impossibilidade da continuidade de atividades e projetos oferecidos”, alertou a gestora que aproveitou para agradecer a visita do deputado: “Precisamos da união de todos para evitar o desmonte da educação pública”, disse.

Conheça
Em oito anos de funcionamento, a unidade possui 1.400 estudantes matriculados, já formou outros 2.152, dispõe de 102 projetos de pesquisa, 2 núcleos de Extensão em Edificações, oferta cursos nos eixos de Gestão e Negócios, Infraestrutura, Informática e Comunicação.

 

Marcelo Barroso

Em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Natal deu início à votação em segunda discussão ao Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Chefe do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidários, revogando a Lei Municipal nº 6.025/2009 e alterando a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997 (que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano - RITUR).
“O Projeto é muito importante para o segmento dos microempreendedores, mas para que ele não prejudique a economia informal foram feitos acordos e iniciamos a votação com as emendas consensuais e em seguida debateremos as não consensuais. Eu acredito que no final aprovaremos um Projeto que contemplará a todos”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Freire (PSDB).
 
O Projeto de Lei visa desburocratizar o atendimento às micros e pequenas empresas na capital. Segundo o líder do governo, vereador Kleber Fernandes (PDT), a aprovação do Projeto vai criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte. “Além da desburocratização, o Projeto de Lei vai proporcionar celeridade nas ações administrativas para fomentar o empreendedorismo, garantir um clima favorável a quem quer ter um comércio formal, legal e amparado por todos os requisitos formais que o poder público exige”, explicou Kleber Fernandes.
 
O superintendente do SEBRAE RN, José Ferreira de Melo Neto, Zeca Melo, comentou que o Projeto é includente. “A nova legislação vai atender cerca de 35 mil microempreendedores individuais, aqueles empresários que possuem pelo menos um empregado e que faturam até 80 mil reais por mês, portanto é uma lei includente", afirmou. Zeca Melo ainda acrescentou que com a aprovação do Projeto será criada também a educação empreendedora nas escolas da cidade, uma política de compras que inclui o pequeno empreendedor, que vai poder vender e emitir nota fiscal.
 
O vereador Fernando Lucena (PT) destacou que o Projeto pode prejudicar os comerciantes informais. “Uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) custa mil e quinhentos reais. Para poder se cadastrar na Prefeitura é preciso ter uma ART. Nem todo ambulante, por exemplo, aquele que vende picolé na rua, vai ter esse dinheiro. É um Projeto que, se for aprovado do jeito que os empresários querem, tira o camelô das ruas de Natal”, disse Lucena. 
 
A votação das emendas do Projeto de Lei Complementar 001/2018 seguirá na próxima terça-feira, 18.

Texto: Karol Fernandes

Durante sabatina do secretário estadual de Saúde Pública, médico Cipriano Maia, na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) fez duras críticas com relação ao cenário caótico da saúde pública estadual. O parlamentar destacou que, por conta da ineficiência do serviço público de saúde, os parlamentares estão fazendo um papel que não é da responsabilidade deles, atendendo demandas de pacientes nas mais variadas especialidades da medicina. “Estou perdendo a esperança de que algum dia apareça no Rio Grande do Norte um filho de Deus, governador do Rio Grande do Norte, que diga eu vou pelo menos melhorar a saúde do estado”, criticou. 
 
Tomba explicou que diariamente se depara com pessoas que, por não receberem atendimento médico adequado por parte do estado, terminam procurando os deputados para resolver questões de saúde. O parlamentar revela que na semana passada um paciente da cidade de Santa Cruz quebrou o braço e passou oito dias no corredor do hospital Walfredo Gurgel. “Só saiu de lá porque mandei fazer a cirurgia”, disse o deputado, acrescentando que nesta terça-feira, dia 04, desembolsou a quantia de R$ 3.200, 00 para custear exames de três pessoas com câncer. 
 
Destacando que os deputados estão empenhados em ajudar a buscar uma solução para a crise da saúde, Tomba Farias propôs a realização de uma reunião entre os 24 parlamentares e a governadora Fátima Bezerra, para que se veja a forma de garantir mais recursos para que a Secretaria de Saúde possa “dar um alento” na situação. 
 
Na reunião da Comissão de Saúde, o parlamentar também alertou para atual situação que os pacientes estão vivenciando nos hospitais do Rio Grande do Norte. “Essa é uma foto de uma paciente que eu recebi que já perdeu o dedo, essa perna já tá praticamente perdida; e ela foi ao hospital Ruy Pereira e examinaram ela e mandaram para casa por que não tinha como ficar lá, nem tinha como fazer amputação lá, essa pessoa tá em casa na cidade de Pedro Velho. Não se tem a condição de fazer a amputação, mandaram para casa; isso aí me preocupou muito, não estou aqui querendo concertar as coisas, o problema da saúde é uma coisa muito grave”, alertou.  
 
O deputado também relatou o atual quadro em que os pacientes da saúde estadual estão enfrentando para realizar o exame de cateterismo. “Sobre o problema do cateterismo, eu não vou ficar procurando o secretário a vida toda para ficar pedindo as coisas. Eu estou com um paciente que tá na fila e não consigo fazer, mandei para Currais Novos, o paciente fez a consulta particular e vou tentar operar ele lá, estou aqui apenas dando exemplo de como tá funcionando as coisas”, questionou. 

Kelps está homenageando as mulheres do Rio Grande do Norte instalando um painel com fotos de 10 personalidades femininas em seu gabinete na Assembleia Legislativa. O painel faz parte de uma atualização que Kelps fez no espaço de trabalho, local onde produz sua atividade parlamentar, elaborando projetos de lei, fiscalizando o Governo do Estado e sugerindo culturas administrativas modernas para reorganizar a máquina pública.

A escolha da homenagem às mulheres foi inspirada na tendência contemporânea de cada vez mais valorizar o papel da mulher na sociedade brasileira. “Todas as homenageadas representam momentos de consolidação do papel feminino em várias atmosferas da vida social, cultural e esportiva do RN”, explica Kelps.

O painel trará fotos e perfis das personalidades: 
Ademilde Fonseca, 
Auta de Souza,
Celina Guimarães 
Clara Camarão, 
Débora Seabra 
Dona Militana, 
Joana Bessa, 
Maria do Céu Fernandes, 
Maria Magnólia Figueiredo, 
Nísia Floresta.

O deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) lançará na próxima segunda-feira (10), o site oficial do mandato. O objetivo do portal é dar maior transparência e acessibilidade às ações desenvolvidas pelo parlamentar, que está em seu primeiro mandato eletivo.

Uma das novidades do portal é a aba “Prestação de Contas”, onde o internauta poderá acompanhar mensalmente os gastos com verba rescisória, feitos pelo deputado. Já no item “Presença nas Sessões”, será possível acompanhar todas as sessões ordinárias e reuniões de comissões em que Allyson Bezerra marcou presença.

No site, os internautas também poderão conhecer, na íntegra, os projetos de lei e requerimentos apresentados por Allyson. Além de ter acesso às notícias, vídeos e fotos das ações do mandato.

Outro ponto importante é a Área do Cidadão. Nesse item, o usuário pode se cadastrar e receber informações sobre o mandato. Ele também poderá agendar reunião com o deputado e apresentar uma demanda do seu município.

“Nós queremos estar cada vez mais próximo da população, por isso o site do mandato atuará junto as nossas redes sociais. Temos como objetivo ampliar os meios de comunicação com a sociedade”, concluiu.

A partir da segunda, os internautas poderão acompanhar o mandato de Allyson através do link: www.allysonbezerra.com.br.

 

Na manhã deste sábado (8), a senadora Zenaide Maia participou da inauguração da Feira Livre Lindalva Rocha Soares, em Assú. Ao todo foram entregues 96 quiosques aos feirantes, graças a uma emenda do deputado estadual George Soares, com uma contra partida de R$ 60 mil reais de recursos da Prefeitura Municipal, na administração do prefeito Gustavo Montenegro Soares.

Para a senadora, a entrega de uma obra como essa é muito importante. "Em um momento em que a economia ainda não melhorou, esse é um equipamento que dá dignidade a quem está vendendo e a quem está comprando. Estão todos de parabéns e, claro, uma feira não poderia deixar de homenagear nós mulheres, porque somos nós que fazemos a feira", declarou Zenaide.

Presentes no evento, além da senadora Zenaide Maia, o deputado federal João Maia, o deputado estadual George Soares, a prefeita de Messias Targino, Shirley Targino, o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, e o anfitrião prefeito Gustavo Soares.

A ausência da maioria dos deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte no evento realizado na manhã desta segunda-feira, na sede da Federação das Indústrias do RN, pela Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do RN, foi duramente criticada pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), parlamentar municipalista que ao discursar se disse “entristecido” pelo fato de a bancada federal do estado não ter comparecido em sua totalidade a reunião que congregou prefeitos e vereadores de todas as regiões do estado.

 
“Se estivéssemos em época de campanha estariam todos aqui. A hora de mostrar que estão ao lado dos prefeitos é agora. É preciso a soma de forças. Só conseguiremos êxito se mostrarmos união”, lamentou o deputado.
 
 
Ex-prefeito da cidade de Santa Cruz, o parlamentar disse que a data do encontro municipalista foi definida com antecedência, justamente como forma de viabilizar a agenda de deputados federais e senadores e garantir as suas presenças. “Vejo com muita tristeza a falta de muitos deles, pois quando chegam as eleições não falta nenhum deputado federal e senador nos nossos municípios. Os prefeitos não podem continuar a sofrer o que estão sofrendo. Não podemos continuar a pagar uma conta que não é nossa”, enfatizou.
 
Apesar da importante pauta discutida no encontro, os senadores Styvenson Valentim (REDE) e Jean Paul Prates (PT) não foram ao evento. O mesmo aconteceu com os deputados federais General Girão (PSL), Fábio Faria (PSD), João Maia (PR), Natália Bonavides (PT) e Benes Leocadio, este último justificadamente ausente por problemas de saúde.
 
Em sua fala, Tomba Farias defendeu com veemência o apoio da bancada federal para a prorrogação por mais dois anos dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, conforme a PEC 56/2019, que prevê  a unificação das eleições. “Não aguentamos mais tanta eleição de dois em dois anos”, disse.  

O presidente da República Jair Messias Bolsonaro assinou na tarde desta terça-feira (4), o decreto presidencial que reconhece o sal como um bem de interesse social. A medida vai garantir a segurança jurídica necessária que atividade precisa, sem que haja perdas para o meio ambiente, nem para os produtores e trabalhadores do setor. O pleito foi uma luta do deputado federal Beto Rosado (Progressistas) junto aos salineiros do Rio Grande do Norte.

O parlamentar apresentou em 2017 a indicação Nº 3966, sugerindo a criação do decreto que ao longo dos últimos anos vem tramitando entre os ministérios do Meio Ambiente, Economia, além da Casa Civil. Com a mudança do governo federal, Beto Rosado apresentou uma nova indicação Nº 464/2019, sugerindo a criação do decreto, que foi assinado na tarde desta terça-feira.

“A ameaça iniciou em 2013 e vem gerando imensa insegurança jurídica à atividade salineira, inibindo investimentos e gerando desconfiança quanto a sua continuidade por parte de fornecedores e clientes. Se não fosse este decreto, a atividade chegaria em curto espaço de tempo a um verdadeiro colapso, atingindo os mais de 50 mil empregos diretos e indiretos gerados pela indústria”, alertou Beto.

A medida do presidente Jair Bolsonaro, tão esperada pelos produtores, obedece aos preceitos estabelecidos no código florestal.  “A medida abrangerá aquelas indústrias consolidadas até o ano de 2008 e sem alternativa locacional, garantindo não só a continuidade do setor salineiro, mas a própria preservação do ambiente hipersalino desenvolvido na região, sempre respeitado pela indústria do sal”, afirmou o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da extração do Sal Aírton Torres. 

Participaram da assinatura do documento o Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni, os deputados federais Beto Rosado (Progressistas), Fabio Fabia (PSD), Rafael Motta (PSB), General Girão (PSL), João Maia (PL) e o senador Styvenson Valentim (Pode); prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (Progressistas), de Areia Branca Iraneide Rebouças (PSD) e o prefeito de Macau Túlio Lemos (PSD), além dos representantes do setor salineiro Rafael Mandarino, José Mandarino, Aírton Torres, Marcelo Monteiro, Herbert Junior, Frediano Rosado, Francisco Ferreira Souto Filho, Edite Souto, Francisco Aldemir de Souza, Severino Praxedes Sobrinho, Lucivan Praxedes Gomes, Marcos Roberto Alves, Renato Fernandes e David Maranata.

 

História

A indústria salineira do Brasil é uma atividade secular. O Rio Grande do Norte concentra 95% da produção de sal do país. A sua área de atuação é composta por 35 salinas situadas no semiárido brasileiro, nos municípios de Mossoró, Grossos, Areia Branca, Macau, Porto do Mangue, Guamaré e Galinhos, denominada região da Costa Branca.

A produção anual brasileira é de aproximadamente 7,5 milhões de toneladas, correspondente a 6 milhões de toneladas de sal marinho e 1,5 milhão de sal gema – sendo o sal gema utilizado integralmente de forma cativa, como insumo em determinadas indústrias químicas detentoras de sua exploração. Logo, o sal marinho do Estado do Rio Grande do Norte representa a quase totalidade do sal brasileiro que é negociado para os diferentes segmentos de mercado, seja no Brasil ou no exterior.

“Infelizmente, desde o ano de 2013, o setor salineiro está sendo ameaçado de ter que desocupar e restaurar todas as áreas marginais de rios e cursos de água, justamente nas áreas onde ocorre toda a sua produção há praticamente um século. Nesses locais foram construídas todas as benfeitorias que constituem a indústria salineira, tais como cristalizadores, evaporadores, canais, estações de lavagem do sal, estações de bombeamento, áreas de estocagem do sal, portos de embarque, edificações para instalações de beneficiamento de sal, escritórios, oficinas e demais facilidades operacionais dos empreendimentos”, lembra Aírton.

O projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Natal está na reta final para ser votado em plenário. Nesta segunda-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 32 emendas encartadas à matéria, sendo que 26 tiveram a legalidade comprovada e tratam da exigência em vistorias, qualificação, segurança e prazos, além de definir características dos veículos. Três emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu haver inconstitucionalidade na limitação de o número de carros ou que interferiam nos preços praticados pelos aplicativos.

"Essas emendas rejeitadas entendemos que ferem a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica e, portanto, há restrição legal. Nós estamos felizes com a forma como conseguimos conduzir esse projeto e por estarmos chegando à sua conclusão de forma participativa, equilibrada, buscando o melhor para os trabalhadores e para os usuários", disse Nina Souza (PDT) que, enquanto relatora da matéria na comissão, apresentou este, que é um Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, do então vereador Sandro Pimentel, para adequá-lo à legislação federal. A expectativa é votar o projeto em plenário na próxima quarta-feira (5).

Foi rejeitada emenda do vereador Dagô de Andrade (DEM), que previa a destinação de 30% do que o município arrecadasse com o transporte por aplicativos para a melhoria do serviço de táxi com a criação do aplicativo NatalTX. Outras duas, do vereador Cícero Martins (PSL), previam limitações no serviço e fixação de preços em modelo semelhante aos que os táxis praticam. "O que eu defendo é que haja isonomia para que nem taxistas e nem motoristas de aplicativos venham a sofrer depois e ter o serviços deles inviabilizado. É uma maneira de organizar os dois lados", disse Martins.

Contudo, os vereadores se mostraram preocupados com qualquer tipo de definição que viesse a provocar judicialização da matéria posteriormente. "Se for aprovada qualquer tipo de limitação nesta Casa, a lei será facilmente derrubada na justiça. É inconstitucional aquilo que fere o princípio da livre concorrência. Temos que encontrar outras medidas que venham a equilibrar o serviço", destacou o presidente da Comissão, vereador Ney Júnior (PSD).

Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes retirou emendas de sua autoria que pudessem limitar, por exemplo, o número de veículos dos aplicativos. "Acreditamos que o instrumento principal defendido pelos modais é a fiscalização. Não adianta ter uma limitação no papel e, na prática, termos a clandestinidade. Temos que lutar pelo fortalecimento da fiscalização para acabar com a clandestinidade", disse. Os vereadores da comissão, Ana Paula, Preto Aquino (PATRIOTA) e Fúlvio (SD), também participaram da reunião, bem como os vereadores, Felipe Alves (MDB), Aroldo Alves (PSDB) e Dinarte Torres (PMB), motoristas de aplicativos e taxistas. Os taxistas defendiam essa limitação de veículos.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Felipe Azevedo, elogiou o trabalho da Câmara na apreciação do projeto e comentou sobre as emendas rejeitadas, defendendo que não houvesse limitações previstas nas emendas. "Não podemos aplicar legislação que viola princípios da livre iniciativa, como é aplicada nos táxis, e não aplicar nos novos modais. Não podemos defender regras injustas. Ambos os lados tê problemas a serem resolvidos e a ideia é pensar alternativas corretas para não repetir erros e inviabilizar o desenvolvimento", finalizou.

Texto: Cláudio Oliveira



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