NATAL PRESS

APODI - O vereador Bráulio Ribeiro da Rocha (PMN), protocolou projeto de Lei, na Câmara Municipal de Apodi que dispõe sobre a escolha através de eleição de diretor e vice-diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Apodi.

Consta do projeto que a escolha dos Diretores e Vice-Diretores dos estabelecimentos de ensino público da Rede Municipal de Ensino de Apodi será feita em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar como funcionários, servidores e contratados da unidade escolar, pais e alunos. Só poderão candidatar-se para o cargo de Diretor e Vice-Diretor os profissionais que não tenham sido punidos disciplinarmente nos 05 (cinco) anos, anteriores à data da eleição.

Professor ou pedagogo em efetivo exercício na unidade escolar.
Só poderão votar alunos regularmente matriculados, que tenham completado 16 (dezesseis) anos, até a data da eleição; Mãe, pai ou responsável legal do aluno regularmente matriculado na escola. Somente era permitido um único voto por família, manifestado pela mãe, pai ou responsável legal pelo aluno, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar. O funcionário, servidor ou contratado que atua em unidades escolares diferentes terá direito a votar. Em nenhuma hipótese um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma unidade escolar.

Segundo o vereador Bráulio Ribeiro, será de competência da Assembleia Escolar da Unidade de Ensino indicar a Comissão Mista Eleitora – CME, à qual caberá planejar, organizar e presidir as eleições na respectiva Unidade de Ensino. Da Comissão Mista Eleitoral não participarão os candidatos inscritos, nem a direção em exercício da unidade escolar.

O Projeto de Lei do vereador Bráulio Ribeiro, prevê que o mandato da Direção da unidade escolar será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Entende-se por recondução a permanência na direção da escola, em dois mandatos consecutivos, seja como Diretor, seja como Vice-Diretor. A direção em exercício na unidade escolar deverá apresentar à chapa eleita, até o último dia escolar do ano, em assembleia, relatório do caixa escolar, inventário patrimonial e material da unidade de ensino.
O vereador Bráulio Ribeiro, justifica o seu projeto afirmando que a gestão democrática é um dos temas mais discutidos entre os educadores do município, estado e país, representando importante desafio na operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola.

“Vejo que a realização de eleição direta para os cargos de diretor e Vice-Diretor é vital para o pleno cumprimento do que estabelece a nossa Carta Magna, em seu princípio da gestão democrática – Art. 206, inciso VI. De fato, sua realização é elemento indispensável para concretização do Projeto Pedagógico, que pressupõe a participação da comunidade escolar: professores, funcionários da escola, alunos e pais. Este princípio constitucional está reafirmado na LDB – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 3º, inciso VIII, que dispõe sobre as diretrizes e bases do ensino a ser ministrado no país. A gestão democrática na escola se constitui num princípio fundamental para o exercício da cidadania, que começa na família, na escola e se consolida dentro do cenário da sociedade onde deve estar incluído socialmente o indivíduo”, justifica o vereador.

Para aprovação desse projeto, preciso do apoio da Comunidade Escolar Apodi, pais de alunos, Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura do Apodi, vereadores para a aprovação deste importante e democrático Projeto de Lei.
“Confio na aprovação dessa matéria pelos colegas vereadores e acredito que o prefeito Flaviano Monteiro, sancione a lei,porque ele é professor da Rede Estadual de Ensino e tem participado das eleições para escolha dos diretores da escola que ele trabalhava”, finalizou Bráulio Ribeiro.
O diretor eleito terá de dar conta da qualidade de ensino em sua escola e tudo o que for condição para alcançá-la, mantendo um diálogo aberto com professores, funcionários, alunos e pais, garantindo o direcionamento do projeto pedagógico da Instituição, a homogeneidade de conteúdos programáticos entre as turmas e obtendo bom trânsito nas Diretorias de Ensino e na Secretaria de Educação.

O acesso formal para uso das terras por parte dos agricultores do Rio Grande do Norte e as garantias trazidas pela formalização agrária estão sendo apresentadas, nesse momento, na Governadoria, em solenidade de lançamento de Convênio de Regularização Fundiária, na Governadoria, Centro Administrativo. Ao todo, representantes de 13 municípios potiguares participam da solenidade, presidida pela governadora Rosalba Ciarlini, com a participação de secretários de estado, entre eles o de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária, Rodrigo Fernandes.

Os municípios beneficiados pelo cadastro são Jardim de Angicos, João Câmara, Parazinho, Pedra Grande, Poço Branco e São Miguel do Gostoso (região do Mato Grande), e Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Paraná, Portalegre, Riacho de Santana e Venha Ver, no Alto Oeste do Estado. Na solenidade, também foram entregues simbolicamente o título de propriedades para 1.098 agricultores de Santana do Matos e 388 de São José do Campestre, cidades que apresentam mais de 80% do trabalho finalizado.

O trabalho consiste no levantamento dos imóveis e no georreferenciamento, com aparelhos de última geração utilizados no Sistema de Posicionamento Global, mais conhecido como GPS, para conhecer, com precisão, a localização e os limites das propriedades rurais. As informações revelam a situação fundiária dos municípios pesquisados, tornando-se um importante instrumento para a elaboração, proposição e o planejamento de políticas públicas em diversos níveis e modalidades.

Programa

O Programa de Cadastro de Terras e Regularização é desenvolvido pela Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e visa a integração de esforços dos governos federal, estadual e municipal na constituição de um cadastro de imóveis rurais georreferenciados. Dessa forma, o Cadastro de Terras proporciona a execução de uma ampla ação de regularização fundiária, dirigida prioritariamente às áreas de posses e aos agricultores familiares.

Com a regularização, o produtor rural terá direito a diversos benefícios como a segurança jurídica da posse do imóvel, garantia de transmissão do bem no caso de sucessão, o acesso às políticas públicas, em especial o crédito e assistência técnica, e a valorização do seu imóvel. Já o gestor público, terá conhecimento da estrutura fundiária existente no meio rural, sem nenhum custo para os municípios, facilitando a elaboração do seu projeto de desenvolvimento rural sustentável, além de acesso à base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural e aos dados cadastrais relativos à atividade econômica desenvolvida em cada imóvel rural.

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Um dia após reinaugurar a Escola Estadual Josefa Sampaio, em Natal, a governadora Rosalba Ciarlini entrega nesta quinta-feira (07), a partir das 9h, a reforma e ampliação da Escola Estadual Manoel Salustino, localizada na comunidade da Mina Brejuí, em Currais Novos. Fundada em 1º de março de 1952, a escola ainda não havia passado por reformas. O investimento foi de R$ 457.781,38, por meio de convênio do Governo do Estado com o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Com a ampliação, a unidade agora conta com cinco salas de aula, laboratórios de química, línguas, multimídia, informática e dança, biblioteca, banheiros para estudantes e funcionários, acessibilidade em todo o prédio, pátio calçado, refeitório, salas de supervisão, coordenação, secretaria e direção, além de dois arquivos.

De acordo com o diretor da escola, José Vitorino dos Santos, os resultados das melhorias na infraestrutura já estão refletidos no número de matrículas, que saltou de 138 em 2012 para 230 em 2013. “Esses alunos matriculados estão distribuídos entre o 1ª ano do Ensino Fundamental e a 3ª série do Ensino Médio, nos três turnos.”

Em dois anos de gestão, o Governo do Estado já recuperou 169 escolas da rede. Outras 22 estão com reformas em curso e mais 22 terão suas obras iniciadas até o final de março.

A equipe Cactus Baja, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, lança nesta quarta-feira, 06, o Protótipo Baja SAE 2013Na ocasião, será apresentado o veículo desenvolvido por estudantes da instituição e as inovações em relação ao protótipo 2012.

O lançamento vai acontecer às 16h, ao lado da Biblioteca Orlando Teixeira, no Campus Leste da UFERSA Mossoró, e contará com a presença dos professores colaboradores, patrocinadores e integrantes da equipe Catus Baja.

SERVIÇO:

O que é? Lançamento do veículo Mini Baja 2013;

Quando? Quarta-feira, 06/03/2013;

Onde? Biblioteca Orlando Teixeira, UFERSA Mossoró;

Hora? 16h



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