NATAL PRESS

Foto: Moraes Neto

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Edmilson Pereira, presidente do SINDPREST/RN

A votação do veto ao projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa e a aprovação da PL4330/2004 será motivo de grandes discussões na Câmara dos Deputados essa semana. Ambas discussões estão previstas para entrar na pauta do plenário da casa hoje e amanhã. O diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) e presidente do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão de Obra no RN(SINDPREST/RN), Edmilson Pereira, estará presente junto a outros representantes da Febrac e de outras entidades para garantir um resultado positivo para o empresariado brasileiro.

Multa 10% do FGTS

O Projeto de Lei Complementar 200/12 que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa paga por todos os empregadores do país. O projeto que foi aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado foi vetado pela presidente Dilma Roussef, no final de agosto. O veto será analisado na sessão conjunta entre Câmara e Senado, prevista para ocorrer hoje, e poderá ser derrubado caso consiga 257 votos de deputados e 41 de senadores favoráveis.

A multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa oi criada em 2001 para recompor as perdas do FGTS com planos econômicos Planos Verão e Collor 1, mas, desde fevereiro de 2012, tem sido aplicada em outras áreas porque o fundo já foi reequilibrado.

"Não tem mais sentido que essa multa continue sendo aplicada, pois o papel que ela tinha a cumprir já foi cumprido. Não há mais necessidade em continuar com a aplicação dessa multa que onera todas as empresas brasileiras. Esse recurso poderia muito bem estar sendo investido em melhorias para o trabalhador", explica Edmilson Pereira.

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS. Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.
A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Na justificativa para o veto a presidente Dilma Roussef afirmou que "a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura”, como o Minha Casa Minha Vida.

Regulamentação do trabalho terceirizado

Já amanhã é o projeto de lei 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado, será debatido numa comissão geral a ser realizada no plenário da Câmara dos Deputados com o objetivo de buscar pontos de consenso que viabilizem a votação do projeto. Já que a votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde a proposta está tramitando, já foi adiada por duas vezes por discordância em alguns pontos da entidades patronais e laborais.

De acordo com Edmilson Pereira, o projeto de lei regulamenta, de forma equilibrada, o processo de terceirização, criando regras claras para as empresas prestadoras de serviços, para as contratantes desses serviços (os clientes) e os empregados envolvidos. "Hoje não temos regulamentação nenhuma. A terceirização de empresas acontece, mas não há nenhuma lei que especifique as responsabilidades e dê segurança jurídica e financeira as partes participantes desse processo: os contratantes, contratados e funcionários", explica.

A falta de regulamentação afeta principalmente as licitações públicas, que são o principal meio de contratação das empresas terceirizadas no país. "Com a aprovação da PL 4330 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente as regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço", afirma Edmilson Pereira.

Mais um passo foi dado para tornar o Rio Grande do Norte mais competitivo na captação de voos fretados (charters) a partir da redução da alíquota de ICMS incidente sobre o querosene de aviação (QAV). No início da noite desta segunda-feira (16), o secretário de estado do Turismo, Renato Fernandes esteve reunido, na Governadoria, com a governadora Rosalba Ciarlini, o chefe do Gabinete Civil, Carlos Augusto Rosado, o diretor-presidente e o gerente de produtos da CVC, Valter Patriani e Walter Domingos, além do hoteleiro Ruizito Gaspar, do Ocean Palace.

O objetivo da reunião foi potencializar a presença da CVC – a maior empresa brasileira de turismo – no Estado potiguar. Para isso, a desoneração sobre o QAV tornaria o Aeroporto Augusto Severo mais competitivo frente a outros estados e viabilizaria o aumento do número de voos. Esse plus possibilitaria à CVC ofertar mais pacotes e com preços mais acessíveis. Hoje, o QAV representa, em média, 43% do custo operacional de uma aeronave, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).

Ficou sob a responsabilidade de Renato Fernandes e Carlos Augusto Rosado concretizarem o arremate da proposta a partir de uma análise jurídica e posterior discussão com o setor tributário do estado este novo parâmetro de possibilidade, a partir de uma sinalização concreta da maior operadora de turismo do país. A redução de 5% desta alíquota representa, segundo dados da Secretaria de Estado da Tributação, R$ 9,5 milhões por ano aos cofres estaduais. Mas a expectativa é que o fluxo turístico potencializado com o aumento de voos supra facilmente este valor.

“O turismo do Rio Grande do Norte precisa crescer dois dígitos ao ano. E se temos um estado eminentemente turístico, este certamente é um dos caminhos para onde os investimentos devem seguir”. Renato Fernandes ressalta ainda a nova realidade mercadológica da malha aérea nacional e a importância de se ter um Estado mais competitivo neste setor. “Sabemos da estratégia empresarial das companhias aéreas em reduzir o número de voos para aumentar o preço das passagens. Então temos que correr atrás para compensar essa perda”.

No último mês de abril, o Distrito Federal diminuiu sua alíquota de 25% para 12% no QAV – uma renúncia fiscal calculada em R$ 131 milhões ao ano. Segundo o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, a expectativa foi de que essa redução do ICMS sobre o querosene de aviação seria a medida mais efetiva para trazer os aviões de volta ao estado. E a estratégia deu certo. O Distrito Federal recuperou, já no mês de junho, 56 novos voos.
Luta antiga

O titular da Setur tem buscado essa redução da alíquota do QAV desde o início de sua gestão, há um ano e meio. No último mês de março, com a perda de cinco voos domésticos no Aeroporto Augusto Severo, Renato Fernandes viajou até Recife para conversar pessoalmente com o superintendente da Infraero para o Nordeste, Fernando Nicácio para solicitar a intermediação dele junto às companhias aéreas, na tentativa de se encontrar uma saída consensual para evitar a perda desses voos.
Mas a tendência era nacional, não só pelo período de baixa estação, mas pela nova estratégia empresarial das companhias aéreas. Nesta mesma época, Fortaleza perdia 47 voos e praticamente todos os aeroportos brasileiros registraram quedas consecutivas de embarques. No primeiro bimestre do ano, ainda em alta estação, houve queda de 2,29% no transporte aéreo de passageiros, com relação ao mesmo período de 2012, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Ainda no mês de março, Renato Fernandes negociou com a Colt Aviation – empresa de táxi-aéreo com dez anos de operação – em direcionar seu raio de ação este ano para a malha aeroviária do Nordeste. A proposta da empresa foi de estar presente em 20 aeroportos espalhados entre os nove estados nordestinos. A proposta da malha aérea intrarregional da Colt Aviation foi apresentada em reunião na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com presença do titular da Setur-RN.

A contrapartida para a operação da Colt Aviation no Nordeste seria a redução e unificação da alíquota do QAV, além da manutenção dos aeródromos das principais cidades de seus estados, para receber os voos propostos pela empresa. Desde então Renato Fernandes esteve permanentemente reunido com o secretário da Tributação e de Planejamento e Finanças, José Airton e Obery Rodrigues, respectivamente, para tratar do assunto. Também participou de audiências públicas, encontros e sempre levantou o tema em entrevistas à imprensa para manter a discussão em voga.

Foto: Ivanízio Ramos

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A governadora Rosalba Ciarlini recebeu representantes da Ambev na tarde desta segunda-feira (16), na Governadoria, para discutir alternativas para aprofundar a presença da companhia no Estado. A empresa está presente no Rio Grande do Norte desde 1994, em São Gonçalo do Amarante, no Distrito Industrial.

No encontro estiveram presentes também o secretário Chefe do Gabinete Civil, Carlos Augusto Rosado; o vice-presidente de Relações Corporativas da Ambev, Milton Seligman; o diretor de Tributos, Marcus Galeb; o gerente de Tributos, Carlo Giovanni; e o diretor Regional de Vendas, Guilherme Lebelson.

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Evento é o maior do segmento de Comércio Eletrônico, Negócios na Web e Meios de Pagamento do Brasil

Nesta quinta-feira, 19, a cidade de Natal vai sediar o ECOM 2013 – III Seminário Nacional de Comércio Eletrônico, Negócios na Web e Meios de Pagamento. O evento vai acontecer, a partir das 08h30, no auditório do hotel Parque da Costeira – Via Costeira. Com entrada gratuita para os inscritos através do site www.ecom2013.com.br, a iniciativa, que acontece pela terceira vez na capital potiguar, percorrerá no seu total as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de Futebol em 2014, além das capitais Belém e Florianópolis, até novembro.

O evento é uma realização da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL-RN), CDL Natal e SPC Brasil, que visa levar informação, formação profissional e capacitação empresarial a empresários, empreendedores, varejistas e comerciantes do Brasil. Além de consultoria gratuita e suporte técnico para aqueles que desejam modernizar seus negócios para o mundial de futebol.

Para o presidente da FCDL/RN, Marcelo Rosado, o ECOM 2013 é uma grande oportunidade de capacitação para o varejo potiguar. “O ECOM é mais uma alternativa, gratuita, que nós promovemos para que os empreendedores, varejistas e clientes se preparem tecnologicamente para o comércio eletrônico”, disse. Rosado também destaca a grandiosidade do evento. “Levando em consideração a abrangência e o alcance em todas as regiões do Brasil e o público capacitado, pode ser considerado o maior evento do segmento no país”, destacou o presidente da FCDL/RN.

O evento

O ECOM já reuniu mais de 15 mil pessoas nas duas edições passadas e tem por objetivo ajudar profissionais do comércio e varejo, lojistas, profissionais liberais, empreendedores e estudantes a se prepararem para receber a Copa do Mundo de 2014.

“O ECOM 2013 tem como objetivo levar modernização e inovações tecnológicas do mundo digital para empresas e empresários, oferecendo capacitação profissional e suporte no desenvolvimento de novos negócios. A meta para esta edição é reunir mais de 10 mil profissionais do comércio”, afirma o diretor-geral do ECOM 2013, Marcelo Castro.

Entre os destaques do evento estão questões como questões como as novas regras para o mercado de e-commerce, o impacto da telefonia móvel 4G no desenvolvimento do e-commerce e da economia brasileira, o que o governo está fazendo para estimular o uso do celular como meio de pagamento, etc. Os participantes irão saber como funciona a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos - única na América Latina e Caribe e os impactos que a nova lei contra os crimes cibernéticos trazem para o dia a dia do e-consumidor.

Além dos destaques acima, outros temas serão apresentados durante o evento, como:

- Comércio Eletrônico
- Meios de Pagamento/CFC
- Logística
- DBM & CRM – Marketing e Direito Digital
- Cloud Computer & Host – Plataformas e sistemas de lojas virtuais
- Redes e Mídias Sociais
- Social Commerce
- Negócios na Web
- Mobile Services, devices e aplicativos
- Publicidade e mídia eletrônica

Estrutura do Evento

Com aproximadamente oito horas de duração, o ECOM 2013 terá 10 palestras de especialistas e autoridades nas temáticas abordadas, além de um workshop com profissionais que usam e dominam as mídias sociais.

“Durante o evento, os potiguares receberão palestras de profissionais de mídias sociais para compartilhar ideias de sucesso e apresentar como é possível fortalecer os negócios através das redes sociais. O megaevento permitirá contato com recentes tendências tecnológicas, ferramentas de modernização dos negócios, troca de experiências e informações com especialistas e autoridades em negócios virtuais”, afirma Castro.

Além da programação de palestras, os participantes do evento terão a Expo Ecom 2013, que concentrará quatro empresas e cinco entidades apoiadoras que apresentarão produtos, serviços, tecnologias, além de prestação de serviços aos interessados.

Empresas parceiras

A realização do ECOM 2013 conta com a parceria da Caixa Econômica Federal, SEBRAE, Sistema Fecomércio, Vivo, CIASHOP, UOL e Redecard.

A Companhia Docas do RN (Codern) realiza nesta quinta-feira (12), às 9h, em seu auditório, o evento de lançamento da temporada de cruzeiros marítimos do Navio Louis Aura em Natal. O evento irá contar com a presença do diretor-presidente da Codern, Pedro Terceiro de Melo; do secretário de Turismo de Natal, Fernando Bezerril; e do diretor da Brazilian Cruises Representation (BCR), Milton Sanches. Reúne ainda autoridades envolvidas com o setor de turismo e setor portuário da cidade.


A temporada de cruzeiros 2013-2014 no Brasil tem início em 28 de novembro e vai até 30 de março, mas no Porto de Natal a primeira vinda do navio Louis Aura está prevista para o dia 5 de dezembro.

No total estão previstas 24 escalas de navios cruzeiros para embarque e desembarque no Porto de Natal, sendo 22 pelo Louis Aura e duas outras ainda a confirmar pelo agente de viagens CVC.

A Companhia Docas do RN fica localizada na Av Engenheiro Hildebrando de Góis, 220, Ribeira.

Fonte:http://www.fsindical.org.br/

Por : Assessoria de imprensa do Sindnapi
Decisão se deve a ação bilionária do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical que pede a revisão dos depósitos no Fundo. BNDES não teria repassado os resultados das operações no mercado ao Fundo.

A Juíza Célia Regina Ody Bernardes, da 21º Vara Federal de Brasília, deferiu o pedido de tutela antecipada do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical e deu o prazo de dez dias para que o Conselho Diretor do PIS/Pasep apresente os balanços e relatórios anuais a partir de 1988, em ação movida pela entidade que alega que, durante este período, o BNDES não creditou na conta individual de cada trabalhador a diferença entre os resultados de suas aplicações efetuadas no mercado.

Os advogados dos Aposentados argumentam que após a Constituição de 1988, o BNDES passou a aplicar os recursos do Fundo PIS/Pasep, mas não repassou os resultados líquidos destas operações no mercado às contas individuais dos trabalhadores.

“A falta deste repasse ocasionou uma dívida do BNDES Bilionária durante este período. Na verdade o BNDES usou o dinheiro do trabalhador que estava lá depositado, emprestou às empresas e não repassou os lucros. Ou seja, fez bonito com o chapéu dos outros, que nesse caso é trabalhador mais uma vez enganado”, avalia João Batista Inocentini, presidente do Sindicato.

A ação pede ainda que estes excedentes patrimoniais do Fundo PIS/Pasep sejam divididos a todos os participantes a partir de 4 outubro de 1988 e que o Banco do Brasil e a Caixa apresentem, na liquidação da sentença, os extratos das contas individuais dos participantes do Fundo.

A decisão da Juíza Célia Regina abre a possibilidade de se confirmar a alegação dos advogados e pode transformar a ação em mais um montante bilionário a ser pago pelo Governo, a exemplo do que ocorreu com nas ações revisionais da URV, que obrigaram a devolução aos aposentados de quase 10 bilhões de reais.

A falta de preço nos produtos, das condições de pagamento e de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor levaram uma equipe do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) a suspender a atividade comercial da Lojas Maia, no Norte Shopping, localizado na zona Norte, na manhã desta segunda-feira (9).

Conforme explicou o diretor geral do instituto, Kleber Fernandes, nesta semana o Código de Defesa do Consumidor está fazendo 23 anos, e em virtude disso o Procon realiza um trabalho de fiscalização intensivo, além de atividade de orientação itinerante aos consumidores no calçadão da rua João Pessoa, na Cidade Alta, e na praça Gentil Ferreira, no Alecrim.

Em relação a Lojas Maia, o estabelecimento só será reaberto após a readequação, que passará pela colocação do preço nos produtos expostos, das condições de pagamento e de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à vista do comprador.

Kleber Fernandes disse, ainda, que o instituto abrirá um processo administrativo contra o estabelecimento, que será apreciado pela Câmara de Autuação e Julgamento do Procon. A depender da gravidade da autuação, o magazine pode vir a sofrer multa.

“O Procon também voltou hoje a estabelecimentos que foram autuados e constatou que as lojas estão adequadas ao Código do Consumidor. Isto mostra o caráter educativo da nossa fiscalização. A função do Procon não é só autuar. Tem também um caráter educativo”, ressalvou.

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A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, determinou à MRV Engenharia e Participações S/A que, até o dia 5 de cada mês, a começar por outubro deste ano, deposite em juízo o equivalente a 1% do preço do imóvel (R$ 91.562,00), a título de ressarcimento por aluguel, em prol de dois clientes, sob pena de multa por dia de atraso ou descumprimento de R$ 5 mil, até o limite máximo de R$ 50 mil.

Os autores alegaram que em 5 de março de 2010, assinaram contrato particular de promessa de compra e venda com a MRV para adquirir apartamento no empreendimento RESERVA DOS NAVEGANTES - RESIDENCIAL BARCAS (apto n 205, Bloco 01). O prazo máximo (com prorrogação inclusa) para entrega da sua unidade imobiliária expirou sem adimplemento da obrigação (31 de março de 2012).

Diante disso e do seu adimplemento quanto à obrigação de pagar, solicitaram em juízo, o pagamento mensal do equivalente a 1% do valor do imóvel, a título de aluguel. Pediram também que a construtora arque com o que denomina "pagamento das parcelas de financiamento relativas à “Fase de Construção”. Pediram ainda que fique suspensa a cobrança da parcela designada como P005 CEF Associativo.

A magistrada declarou a relação jurídico-material existente entre autores e empresa como uma relação de consumo, sendo a pretensão autoral verossímil e coerente com a realidade apresentada. Entendeu que também é amplamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, e o provimento judicial solicitado é reversível, existindo fundado e claro receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Processo nº 0133909-55.2013.8.20.0001

Fonte: TJRN

Após quase dois anos de obras e negociações, a Famastil Taurus Ferramentas, de Gramado (RS), apresentou, oficialmente, a nova unidade da empresa em São Lourenço da Mata, região metropolitana do Recife (PE). O evento de inauguração aconteceu nessa sexta-feira, 06 de setembro, quando autoridades, imprensa e convidados fizeram um tour pela fábrica e conheceram as instalações e operações do empreendimento.

Durante a cerimônia de abertura, o diretor Geral da Famastil, Michel Gasparin, agradeceu a receptividade do Governo do Estado e da Prefeitura e ainda destacou que a região tem condições ímpares para a empresa competir em um cenário global. “Essa inauguração é só o início de um projeto muito maior. Hoje, podemos afirmar que o Grupo Famastil veio para ficar e se desenvolver junto com o Estado”. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos ressaltou que o governo vai continuar com esse projeto de desenvolvimento, atraindo mais empresas para a região. “A indústria tem, cada vez mais, expressão no PIB do Estado e a Famastil trouxe novas oportunidades de desenvolvimento. Esperamos que a empresa venha inaugurar novas linhas e amplie sua operação local”. O prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, analisou o crescimento da região. “Antes, a cidade era um município dormitório. Hoje, esse movimento industrial está tomando forças e garantindo renda para os cidadãos. A Famastil veio para gerar mais emprego e estimular o desenvolvimento e a prefeitura é um incentivador desse cenário”, destacou Labanca.

Com investimento de R$ 12 milhões, a nova fábrica conta com dois principais focos de produção: carrinhos de mão, da Famastil Taurus e caixas plásticas, da Prat-K, empresa que completa o Grupo Famastil. Além disso, a unidade conta com um Centro de Distribuição, que já está em funcionamento desde a segunda quinzena de maio. O CD atende todos os estados do Nordeste e, em alguma operação específica, os estados do Norte. “A região Nordeste tem um excelente potencial, com oportunidades de negócios e possibilidades de crescimento para a empresa. Estamos otimistas com a concretização da obra e prevemos um faturamento anual de R$ 60 milhões nessa unidade, em um horizonte de até três anos”, destaca o diretor de Marketing da Famastil, Giuliano Tissot.

SAIBA MAIS

Com uma história que teve início em 1953, o Grupo Famastil é uma das mais atuantes companhias do setor. A empresa surgiu há seis décadas pelas mãos dos ferreiros Eduardo e Luis Tissot, que perceberam uma oportunidade em fabricar ferramentas manuais. Com o passar do tempo, a companhia foi diversificando sua produção e focando no empreendedorismo, expandindo seu mercado dentro do país e exterior com diversas linhas que englobam mecânica, construção civil, jardinagem, irrigação e utilidades.

No próximo dia 11 de setembro, a Lei Federal 8.078 de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, completará 23 anos. Em alusão à data, o Procon Municipal de Natal realizará algumas atividades voltadas para a educação e conscientização do consumidor, além de uma fiscalização mais contundente em áreas do comércio que são alvos de muita reclamação junto ao órgão.

Entre as próximas segunda e quarta-feiras (dias 9 a 11), o Procon Natal estará de forma itinerante esclarecendo e orientando os consumidores, distribuindo cartilhas com informações úteis ao consumidor natalense. O órgão montará tendas em áreas de grande fluxo e comércio, sendo uma na praça Gentil Ferreira, no bairro do Alecrim, e outra no calçadão da rua João Pessoa, no Centro da cidade.

Para o diretor-geral do Procon Natal, Kleber Fernandes, essa é uma forma de aproximar o órgão da população, sobretudo daqueles que frequentam o comércio popular e não têm conhecimento suficiente dos seus direitos. “Apesar de vivermos um momento onde os consumidores estão cada vez mais esclarecidos e o acesso à informação é rápido e eficaz, ainda há muitos consumidores, principalmente os mais humildes, que não têm ciência de direitos básicos nas relações de consumo. Pensando nisso, o Procon Natal resolveu ir até à população para cumprir o seu papel de esclarecê-los e orientá-los” afirma o dretor-geral.



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