NATAL PRESS

Ronald Reagan, que os adversários chamavam de canastrão, é hoje considerado um dos melhores presidentes dos EUA. Liberal, dizia que não há nada pior que um governo legisferante. E acrescentava: toda vez que o governo faz uma lei nova, ou vai entrar no nosso bolso ou infringir em nossa liberdade.

É assim que me sinto diante desse tão falado e discutido marco da internet. Dizem alguns comentaristas que é a “constituição que faltava para a internet”. Outros, mais desconfiados, como eu, acham que essa legislação é totalmente dispensável, pois já temos leis que cobrem todos os aspectos nela inseridos. Aliás, nossa Constituição, extremamente minuciosa e detalhada, já cobre praticamente todos os pontos mencionados, sem contarmos com a enormidade legislativa adicional existente. Dizem, por sinal, que o detalhamento exagerado de nossa Lei maior só esqueceu de nomear os animais do jogo do bicho. Nesses dias, vai aparecer um deputado com a proposta de uma PEC nesse sentido.

Essa lei ainda vai para o Senado. De lá, se não modificada, à sanção presidencial. Na realidade, não acredito que venha a trazer benefícios ou prejuízos maiores no funcionamento da internet, como hoje ocorre. Há um ponto, que se refere à neutralidade da rede, que alguns acham interessante; é o que diz que todos devem ter o mesmo tratamento por parte dos provedores. No meu entender, isso já está assegurado por leis existentes. O que o governo queria, e felizmente foi derrotado, seria a implantação de servidores locais para o armazenamento de dados, o que lhe permitiria invadir nossa privacidade. Afora isso, nenhuma novidade maior, benéfica ou maléfica.

Uso a internet há muito tempo. Comecei a usá-la antes mesmo de estar disponível no Brasil. Era assinante de um provedor americano chamado “Compuserve”. Fazia seu uso por ligações telefônicas internacionais, o que era caro e, por isso mesmo, pouco usava. Era tudo por mera curiosidade. Depois, a Embratel começou a oferecer esse serviço. Assinei. Era lento, caro e errático. Surgiu um outro em São Paulo, Mandic, privado, bem melhor do que o da Embratel, também por telefone de longa distância; assinei, mas pouco usava, dado os custos. Surgiram depois alguns provedores locais e a coisa começou a melhorar. Se não me engano, um dos primeiros daqui foi o Digizap, e eu fui um dos primeiros assinantes. Hoje, temos um bom número de provedores, preços razoáveis, embora ainda caros se comparados, por exemplo, com o Canadá, onde meu filho paga uma quantia irrisória por um serviço excelente.

Esse aspecto dos preços não é mencionado nesta nova lei. Acho certo, pois o mercado é dinâmico e não pode ser constrangido. Com o aumento da oferta, que tende a crescer, esse preços deverão cair. Como, aliás, já vem acontecendo. Mas, num país que já estabeleceu taxas de juros na Constituição, tudo é possível. Burrice não tem limites.

Portanto, do alto da minha ignorância, me pergunto. Para que diabo mesmo serve essa nova legislação? E não encontro resposta.



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